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Leis

por Programa Interlegis — última modificação 25/08/2014 13h15
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei que cria o Município de Amajari

por ami publicado 13/01/2017 11h10, última modificação 10/07/2018 09h23
O Município de Amajari foi criado através da Lei nº 097 de 17 de Outubro de 1995 e Publicado no DOE nº 1.169 de 17/10/1995, pág. 01 e pág. 02.

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Lei Orgânica Municipal

por Programa Interlegis — última modificação 14/04/2016 09h46
A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais. Fonte: www.significados.com.br/lei-organica

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Legislação Municipal

por Programa Interlegis — última modificação 14/04/2016 10h03
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

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Documentos Legislativos

por ami publicado 10/07/2018 09h37, última modificação 10/07/2018 09h37

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Legislação Estadual

por Programa Interlegis — última modificação 06/06/2016 10h21
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

O endereço do link é: http://www.al.rr.gov.br/leis/

Legislação Federal

por Programa Interlegis — última modificação 06/06/2016 10h22
Link para o acervo de normas jurídicas da República.

O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/legislacao

Pesquisar no LexML

por Programa Interlegis — última modificação 25/08/2014 13h15
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

O endereço do link é: ../lexml

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