Você está aqui: Página Inicial / Leis / Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica Municipal

por Programa Interlegis — última modificação 14/04/2016 09h46
A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais. Fonte: www.significados.com.br/lei-organica
« Janeiro 2020 »
month-1
Do Se Te Qu Qu Se Sa
29 30 31 1 2 3 4
5 6 7 8 9 10 11
12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25
26 27 28 29 30 31 1
Sobre o Portal

Gostou do novo portal?

Sim
Não
Pode melhorar
spinner
Total de votos: 177
Redes Sociais

facebook