Você está aqui: Página Inicial / Leis / Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica Municipal

por Programa Interlegis — última modificação 14/04/2016 09h46
A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais. Fonte: www.significados.com.br/lei-organica
« Dezembro 2019 »
month-12
Do Se Te Qu Qu Se Sa
1 2 3 4 5 6 7
8 9 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 20 21
22 23 24 25 26 27 28
29 30 31 1 2 3 4
Sobre o Portal

Gostou do novo portal?

Sim
Não
Pode melhorar
spinner
Total de votos: 175
Redes Sociais

facebook