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Decretos Legislativos

Data Nome Arquivo
10/12/2025 Decreto Nº04-2025 - Decisão | Prestação de Contas | 2018 Ver
16/06/2025 Decreto Nº03-2025 - Reconhecimento Pastoral Ozeas Marques Ver
09/04/2025 Decreto Nº02-2025 - Alteração a Verba Indenizatória Ver
02/01/2025 Decreto Nº01-2025 - Fixação da Verba Indenizatória Ver
30/12/2024 Decreto Nº14-2024 - Exoneração de Servidor Ver
06/12/2024 Decreto Nº13-2024 - Exoneração de Servidor Ver
14/08/2024 Decreto Nº12-2024 - Exoneração de Servidor Ver
12/08/2024 Decreto Nº10-2024 - Regulamenta a LAI Ver
12/08/2024 Decreto Nº11-2024 - Defesa dos Servidores Públicos Ver
18/07/2024 Decreto Nº08-2024 - Nomeação de Servidor Ver
18/07/2024 Decreto Nº09-2024 - Exoneração de Servidor Ver
03/06/2024 Decreto Nº07-2024 - Alteração de Cargo Ver
03/06/2024 Decreto Nº06-2024 - Alteração de Cargo Ver
07/04/2024 Decreto Nº05-2024 - Nomeação de Servidor Ver
18/03/2024 Decreto Nº03-2024 - Exoneração de Servidor Ver
04/01/2024 Decreto Nº02-2024 - Nomeação de Servidor Ver
06/12/2023 Decreto Nº19-2023 - Título de Cidadão Benemérito Ver
02/10/2023 Decreto Nº18-2023 - Nomeação de Servidor Ver
02/10/2023 Decreto Nº17-2023 - Exoneração de Servidor Ver
11/09/2023 Decreto Nº16-2023 - Nomeação de Servidor Ver