Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica do Município de Amajari

Os representantes do povo, Vereadores democraticamente eleitos, reunidos em Assembleia Municipal Constituinte, no exercício dos poderes outorgados pela Constituição Federal, inspirados nos princípios constitucionais da República e no ideal de a todos servir, objetivando assegurar, no âmbito da autonomia municipal, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, invocando a proteção de Deus, promulgam a: Lei Orgânica do Município de Amajari