Lei Orgânica do Município de Amajari

Informações

Data

25/05/2026

Resumo

Os representantes do povo, Vereadores democraticamente eleitos, reunidos em Assembleia Municipal Constituinte, no exercício dos poderes outorgados pela Constituição Federal, inspirados nos princípios constitucionais da República e no ideal de a todos servir, objetivando assegurar, no âmbito da autonomia municipal, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, invocando a proteção de Deus, promulgam a: Lei Orgânica do Município de Amajari