Lei Nº294-2026 - Atendimento Prioritário às Pessoas com TEA

Informações

Número

294

Data

20/05/2026

Categoria

Lei Municipal

Resumo

Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município e dá outras providências.