Portaria Nº11-2026 - Designação de Servidor

Informações

Número

11/2026

Data

27/05/2026

Resumo

Dispõe sobre a designação de servidor responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza canal de comunicação para atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Amajari.