Resolução Nº04-2026 - Regulamenta o Governo Digital

Informações

Data

28/05/2026

Resumo

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Amajari/RR, a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre Governo Digital e aumento da eficiência pública, e dá outras providências.