Projeto de Lei Nº16-2026 - Recursos do PNAE

01/06/2026

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Informações

Número: 16/2026
Data: 01/06/2026
Resumo: Dispõe sobre a autorização e regulamentação da aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, do empreendedor familiar rural e de suas organizações, mediante Chamada Pública Municipal, com utilização de recursos próprios do Município de Amajari/RR destinados à alimentação escolar, especialmente nas hipóteses de bloqueio, suspensão ou indisponibilidade dos recursos federais do PNAE, e dá outras providências.