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Projetos de Leis
Projetos de Leis
Projeto de Lei Nº32-2026 - PLOA
11/09/2026Estima a receita e fixa a despesa do Município de Amajari para o exercício de 2027.
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Projeto de Lei Nº28-2026 - PCCR da Administração
12/08/2026Reestrutura o plano de carreira instituído pela Lei Complementar nº 66, de 11 de junho de 2003, Lei Complementar nº 71 de 11 de maio de 2009 e Lei Municipal nº 214 de 20 de agosto de 2019, que passa a ser denominado Plano de Cargos, Carreira e de Remuneração dos Servidores da Administração do Município de Amajari/RR (PCCRSA), autoriza a criação de cargos efetivos e Quadros Suplementares de Cargos em Extinção, e dá outras providências.
Protocolado Ver detalhes
Projeto de Lei Nº25-2026 - Distribuição de Produtos Vencidos
08/07/2026Dispõe sobre a disponibilização gratuita ao consumidor de produto exposto à venda com prazo de validade vencido nos estabelecimentos comerciais do Município de Amajari e dá outras providências.
Protocolado
Projeto de Lei Nº24-2026 - Cartazes de Manobra Heimlich
08/07/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes demonstrativos da aplicação da Manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação e estabelecimentos similares, e dá outras providências.
Protocolado
Projeto de Lei Nº23-2026 - Programa de Defesa Pessoal para Mulheres
08/07/2026Institui o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e dá outras providências.
Protocolado
Projeto de Lei Nº22-2026 - Questionário M-CHAT para Rastreamento de Crianças Autistas
08/07/2026Dispõe sobre a aplicação preferencial do Questionário Modificado para Rastreamento do Autismo em Crianças (M-CHAT) para a realização do rastreamento de sinais precoces do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas creches públicas municipais do Município de Amajari e dá outras providências.
Protocolado
Projeto de Lei Nº21-2026 - Programa Municipal "Amajari Hidrata – Água para Todos"
08/07/2026Institui o Programa Municipal "Amajari Hidrata – Água para Todos", que dispõe sobre a instalação de pontos públicos de hidratação em praças, espaços esportivos e áreas de convívio do Município de Amajari, e dá outras providências.
Protocolado
Projeto de Lei Nº20-2026 - Reestruturação da SMLC
03/06/2026Reestrutura a Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, define sua organização, competências, cargos e funções.
Arquivado Ver detalhes
Projeto de Lei Nº19-2026 - Dia da Consciência Negra
02/06/2026Institui como feriado municipal o dia 20 de novembro, “Dia Municipal da Consciência Negra”, no âmbito do Município de Amajari-RR, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Nº18-2026 - Proteção de Servidores Importunação Sexual
02/06/2026Institui a Lei de Proteção aos Servidores Públicos contra a Importunação Sexual e o Assédio no Ambiente de Trabalho.
Protocolado
Projeto de Lei Nº17-2026 - Segurança da Mulher em Eventos Esportivos
02/06/2026Institui a Política Municipal de Proteção e Segurança da Mulher em Eventos Esportivos no Município de Amajari e dá outras providências.
Protocolado
Projeto de Lei Nº16-2026 - Recursos do PNAE
01/06/2026Dispõe sobre a autorização e regulamentação da aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, do empreendedor familiar rural e de suas organizações, mediante Chamada Pública Municipal, com utilização de recursos próprios do Município de Amajari/RR destinados à alimentação escolar, especialmente nas hipóteses de bloqueio, suspensão ou indisponibilidade dos recursos federais do PNAE, e dá outras providências.
Arquivado Ver detalhes
Projeto de Lei Nº14-2026 - Contratação Temporária para Execução do Plano de Ação do SUAS na TIYY
05/05/2026Autoriza a contratação temporária de pessoal e cria cargos públicos temporários no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados à execução do Plano de Ação de Fortalecimento e Ampliação do SUAS aos Povos da Terra Indígena Yanomami e Ye’kwana – TIYY, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Nº13-2026 - Função Temporária de Educador Social para Atendimento à TIYY
05/05/2026Autoriza a contratação e cria a Função Pública Temporária de Educador social no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, destinada à execução do Plano de Ação de Fortalecimento e Ampliação do SUAS aos Povos da Terra Indígena Yanomami e Ye’kwana – TIYY, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Nº12-2026 - Política da Microempresa
27/04/2026Institui a Política Municipal a valorizar os microempreendedores locais, divulgando as vendas e incentivando os próprios cidadãos ao consumo local .
Protocolado
Projeto de Lei Nº11-2026 - Instalação de Rádiocomunicação
24/04/2026Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR no Município de Amajari, com prioridade para a Serra do Tepequém, Comunidade Indígena Três Corações e Vila Trairão, e dá outras providências.
Protocolado
Projeto de Lei Nº09-2025 - LDO-2027 e Anexos
16/04/2026Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei de orçamento para o ano de 2027, e dá outras providências.
Protocolado Ver detalhes
Projeto de Lei Nº10-2026 - Plano de Sinalização Turística
30/03/2026Dispõe sobre as diretrizes para a criação do Plano Municipal de Sinalização Turística de Amajari – RR e dá outras providências.
Protocolado
Projeto de Lei Nº08-2026 - Semana da Saúde Bucal
23/03/2026Institui a Política Municipal de Valorização da Saúde Bucal e a Semana Municipal de Saúde Bucal no Município de Amajari outras providências.
Arquivado
Projeto de Lei Nº07-2026 - Maio Sorriso Indígena
23/03/2026Institui o “Maio Sorriso Indígena” mês de conscientização e promoção da saúde bucal nas escolas das comunidades indígenas do Município de Amajari e da outras Providências
ProtocoladoPeríodo sem movimentação
Declarações formais que indicam ausência de registros ou movimentações no período informado, conforme exigências da metodologia do PNTP/ATRICON.
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Declaração sem Movimentação — 09/07/2026 até 31/07/2026
