Projeto de Lei Nº18-2026 - Proteção de Servidores Importunação Sexual

Informações

Número

18/2026

Data

02/06/2026

Origem

Vastí Santos

Resumo

Institui a Lei de Proteção aos Servidores Públicos contra a Importunação Sexual e o Assédio no Ambiente de Trabalho.

Andamento

1. Protocolado 02/06/2026
2. Lido em Plenário
3. Despachado às Comissões
4. Pareceres Recebidos
5. Votado em Plenário
6. Aprovado
7. Rejeitado
8. Encaminhado ao Executivo
9. Sancionado
10. Arquivado