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Verbas Indenizatórias

Última atualização: 04/08/2026 15:57:24
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Data Nome Arquivo
03/08/2026 Errata - Resolução Nº13-2025 - Reajuste da Verba Indenizatória Ver
10/12/2025 Resolução Nº13-2025 - Reajuste da Verba Indenizatória Ver
09/04/2025 Decreto Nº02-2025 - Altera a Verba Indenizatória Ver
02/01/2025 Decreto Nº01-2025 - Fixa a Verba Indenizatória Ver
31/12/2024 Declaração de Inexistência de Alteração da Verba Indenizatória – Exercício de 2024 Ver
31/12/2023 Declaração de Inexistência de Alteração da Verba Indenizatória – Exercício de 2023 Ver
25/09/2019 Lei Nº217-2019 - Altera a Lei da Verba Indenizatória Ver
20/12/2017 Lei Nº192-2017 - Lei da Verba Indenizatória Parlamentar Ver

Período sem movimentação

Declarações formais que indicam ausência de registros ou movimentações no período informado, conforme exigências da metodologia do PNTP/ATRICON.

  • Declaração sem Movimentação — Julho/2026

  • Declaração sem Movimentação — 1º Semestre/2026