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Decreto Nº02-2025 - Altera a Verba Indenizatória

09/04/2025

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Informações

Data
09/04/2025
Resumo
Dispõe sobre a fixação do valor da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar, nos termos da Lei Municipal nº 192/2017 e da Lei nº 217/2019.
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